sexta-feira, 11 de julho de 2008

CPI DA SAÚDE

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de São José, que investigou o contrato de terceirização de parte dos serviços de Saúde na Prefeitura de São José, divulgou o relatório final dos trabalhos. Os vereadores concluíram que o Executivo não observou os dispositivos da Constituição Federal, art. 37 (incisos e parágrafos), no tocante a Administração Pública, bem como as normas exigidas pelas Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02, quanto ao processo de licitação, especificando 16 irregularidades que constaram do edital, pregão e formalização do contrato.