segunda-feira, 6 de outubro de 2008

AÇÃO CIVIL

O município de São José ajuizou Ação Civil Pública visando a suspensão da cobrança da tarifa da coleta de lixo do ano de 2007 pela ex-concessionária Engepasa, em função da Engepasa não prestar contas ao município sobre as cobranças. O município, inclusive, requereu a devolução parcial da tarifa paga integralmente pelos contribuintes, referente ao ano de 2007, já que o serviço foi executado por apenas sete meses (de janeiro a julho de 2007). Vários contribuintes estão recebendo notificação extra judicial para efetuar o pagamento de determinado valor sob o argumento que encontram-se em débito com a tarifa da coleta de lixo.