A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Palhoça, apresentou decreto legislativo anulando os efeitos do decreto que altera valores de comércio imobiliário dos imóveis situados no município de Palhoça, já que a alteração deveria ter sido feita através de um projeto de lei complementar que tivesse a aprovação dos vereadores, por se trata de uma matéria tributária. O prefeito não pode decretar uma mudança de valor imobiliário sabendo que mexe com valores de impostos, sem que os vereadores aprovem este ato, que modificou consideravelmente valores de impostos imobiliários como o ITBI, IPTU e outros. Os palhocenses que se sentiram lesados pelos efeitos causados no ato deste decreto, poderão estar reivindicando os valores pertinentes.
