ANULAÇÃO

Após ouvir testemunhas, receber documentos e pareceres técnicos e judiciais correspondentes a situação similar, os membros da CPI recomendaram algumas providências, pedindo a anulação imediata do contrato e desoneração do município, em relação a eventuais dispêndios financeiros advindos da execução contratual, por manifesta e notória ilegalidade. Também foi recomendado o treinamento de pessoal, atualização no sistema de gestão na Secretaria Municipal de Saúde com o uso e melhoria de programas já existentes, bem como uma auditoria operacional através do TCE, entre outras sugestões.